Artigo 5º, Parágrafo 3, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15223 de 05 de Setembro de 2018

Pesca: todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico;

Atividade Pesqueira: compreende todo processo de exploração e aproveitamento dos recursos pesqueiros, abrangendo as operações de captura, a conservação, o processamento, o transporte, a armazenagem e a comercialização dos produtos delas decorrentes;

Recursos Pesqueiros: os organismos hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico;

Instrumentos de Pesca: as embarcações, as redes e os demais petrechos e equipamentos utilizados na atividade pesqueira, autorizados por lei e seus regulamentos;

Pescador Profissional: pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País que, registrado e licenciado pela autoridade competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica;

Pesca Artesanal: é aquela praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, por meios de produção próprios ou mediante contratos de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte, com finalidade comercial;

Pesca Industrial: é aquela praticada por pessoa física ou jurídica, por meio de pescadores profissionais, empregados, ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte com finalidade comercial;

Pesca Amadora ou Desportiva: é aquela praticada por pessoa física ou jurídica, devidamente licenciada pela autoridade competente, realizada de forma amadora-recreativa e desportiva, com utilização de petrechos, métodos e equipamento específicos, conforme regulamentação específica, vedada a comercialização do pescado;

Pesca de Subsistência: quando praticada com finalidade de consumo doméstico ou escambo, sem fins de lucro, utilizando petrechos previstos em legislação específica;

Pesca Científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, devidamente autorizada pelo órgão competente, com a finalidade de produção de conhecimento científico;

Pesca Ilegal: quando praticada por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, sem autorização ou licença para pesca, em desacordo com a autorização ou licença para pesca, ou em contrariedade às leis, aos regulamentos nacionais e às obrigações internacionais, ou medidas de conservação e ordenamento adotados por organizações regionais ou internacionais de ordenamento pesqueiro das quais o Brasil seja membro;

Armador de Pesca: pessoa física ou jurídica, registrada e licenciada pelo órgão público competente que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta embarcação para ser utilizada na pesca comercial;

Embarcação de Pesca: aquela que, licenciada junto à autoridade competente, opera exclusivamente na pesca, processamento, transporte ou pesquisa de recursos pesqueiros;

Empresa Pesqueira: pessoa jurídica que, constituída de acordo com a lei civil, registrada e licenciada pela autoridade competente, e atendidas as exigências da legislação ambiental e sanitária, dedica-se ao exercício da atividade pesqueira prevista nesta Lei;

Processamento: fase da atividade pesqueira destinada a utilizar recursos pesqueiros para a obtenção de produtos elaborados ou preservados, em conformidade com a legislação pertinente;

Transbordo: fase da atividade pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca para outra embarcação;

Ordenamento pesqueiro: conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmicos, econômicos e sociais;

Desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira: aquele que garante o equilíbrio entre o uso e a conservação dos recursos pesqueiros;

Assistência técnica e extensão pesqueira: serviço de acompanhamento, organização e discussão com as comunidades pesqueiras, objetivando seu desenvolvimento integral e a melhoria de sua qualidade de vida, por meio de ações de organização, articulação e geração de trabalho e de renda;

Turismo pesqueiro de base comunitária: modalidade de turismo desenvolvida pelos próprios moradores de uma comunidade pesqueira; constitui uma alternativa ao modelo convencional, atendendo às necessidades de conservação dos modos de vida tradicionais e da biodiversidade das comunidades, além de estimular o desenvolvimento econômico local;

Conhecimento ecológico tradicional - CET -: o conhecimento acumulado por populações sobre espécies, ambiente e as interações entre eles e que é repassado de geração para geração; e

Mar territorial: faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.

de pequeno porte: quando possui Arqueação Bruta - AB - igual ou menor que vinte (20 AB);

de médio porte: quando possui Arqueação Bruta - AB - maior que vinte (20 AB) e menor que cem (100 AB); e

de grande porte: quando possui Arqueação Bruta - AB - igual ou maior que cem (100 AB).