Artigo 19, Inciso VI da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15144 de 05 de Abril de 2018

Dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde - e dá outras providências.

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Art. 19

Constituem receitas do Instituto:

I

recursos, receitas e dotações do IPERGS, que devem ser transferidos para o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul;

II

dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Fiscal, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem destinados;

III

contribuições, taxas e outras rendas decorrentes do exercício de suas atividades;

IV

recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou estrangeiros;

V

aplicações financeiras e rendimentos de capital;

VI

doações, legados, subvenções de particulares ou instituições privadas e outros recursos que lhe forem destinados;

VII

receitas provenientes de aluguéis e outros rendimentos derivados dos seus bens patrimoniais; e

VIII

tudo o que legalmente se constitua em recursos ou receita da Autarquia.