Artigo 29 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15142 de 05 de Abril de 2018
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul -RPPS/RS - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
As regras de transferência para a inatividade, aplicáveis aos militares, são aquelas previstas no Estatuto próprio.