Artigo 15 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15115 de 11 de Janeiro de 2018

Cria o Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários e dá outras providências.

O Comandante-Geral da Brigada Militar poderá baixar instruções internas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.