Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15102 de 09 de Janeiro de 2018
Cria Varas, Juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.