Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15102 de 09 de Janeiro de 2018
Cria Varas, Juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau.
Acessar conteúdo completoArt. 10
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.