Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15015 de 13 de Julho de 2017

Altera a Lei nº 14.474, de 21 de janeiro de 2014, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul.