Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14993 de 03 de Maio de 2017
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Servidores de Escola de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março de 2007, e alterações.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As contratações prorrogadas por esta Lei somente poderão ser realizadas para suprir carência de pessoal em município integrante da respectiva Coordenadoria Regional de Educação correspondente à inscrição.