Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14980 de 16 de Janeiro de 2017

Altera a Lei n.º 14.644, de 18 de dezembro de 2014, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul.

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Art. 1º

Fica alterada a Lei n.º 14.644, de 18 de dezembro de 2014, para disciplinar a veiculação exclusiva do Diário Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e -, conforme segue:

I

o art. 1.º passa a ter a seguinte redação: Art. 1.º A publicação dos atos legislativos, normativos e administrativos do Estado do Rio Grande do Sul será realizada por intermédio do Diário Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e.

§ 1º

É dispensada a circulação do Diário Oficial do Estado na sua versão impressa.

§ 2º

A Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS -, por delegação do Chefe do Poder Executivo, terá responsabilidade pelos serviços necessários à realização das atividades previstas no "caput".

§ 3º

Os serviços realizados pela PROCERGS, nos termos do § 2.º, não terão custo aos cofres do Estado.

§ 4º

A PROCERGS cobrará diretamente pelos serviços realizados a terceiros que necessitem divulgar matérias no DOE-e.

§ 5º

Os atos publicados no DOE-e não poderão sofrer modificações ou supressões.

§ 6º

Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.";

II

o art. 2.º passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º O DOE-e será publicado na rede mundial de computadores, no sítio oficial do Estado do Rio Grande do Sul, e poderá ser consultado gratuitamente por qualquer interessado, em qualquer lugar e equipamento que tenha acesso à internet, independente de cadastramento. Art. 2º O DOE-e será publicado na rede mundial de computadores, no sítio oficial do Estado do Rio Grande do Sul, e poderá ser consultado gratuitamente por qualquer interessado, em qualquer lugar e equipamento que tenha acesso à internet, independente de cadastramento.

III

o art. 6.º passa a ter a seguinte redação: Art. 6.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.