Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14977 de 16 de Janeiro de 2017
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Acessar conteúdo completoArt. 11
(Revogado pela Lei nº 15.935, de 1º de janeiro de 2023)
I
(Revogado pela Lei nº 15.935, de 1º de janeiro de 2023)
II
(Revogado pela Lei nº 15.935, de 1º de janeiro de 2023)
III
(Revogado pela Lei nº 15.935, de 1º de janeiro de 2023)
IV
(Revogado pela Lei nº 15.935, de 1º de janeiro de 2023)