Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14975 de 09 de Janeiro de 2017
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Acessar conteúdo completoArt. 3º
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Parágrafo único
A autoridade certificadora ou registradora será a Autoridade Certificadora do Estado do Rio Grande do Sul – AC-RS –, conforme regulamentado pelo art. 1.º da Lei n.º 12.469/06.