Artigo 5º, Inciso IV da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14957 de 06 de Dezembro de 2016

Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário, e dá outras providências.

São condições para contratação temporária:

ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

obter aprovação nos exames de saúde, física e mental, e nos exames físicos, e atender ao prescrito na norma editalícia;

ter concluído o ensino fundamental;

estar com a situação militar regularizada;

estar quite com as obrigações eleitorais; e

ser aprovado nas 2 (duas) fases do processo seletivo.