Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14955 de 01 de Dezembro de 2016

Fica criada a Receita Extraordinária para Cobertura do Déficit, inclusa na Receita Corrente do Estado, com valor correspondente a R$ 2.971.888.382,00 (dois bilhões, novecentos e setenta e um milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais), referente à estimativa de fonte de recurso de demais compensações financeiras, que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para cobrir o déficit orçamentário, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.