Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14939 de 10 de Novembro de 2016
Dispõe sobre a criação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Financeiro de Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei Complementar n.º 13.757, de 15 de julho de 2011.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O plano de amortização será revisto nas reavaliações atuariais anuais, respeitando sempre o período remanescente para o equacionamento do déficit técnico atuarial, contado a partir do marco inicial de implantação do plano de amortização.