Artigo 17, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14908 de 14 de Julho de 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2017 e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 17

Nos termos da Lei n.º 14.757, de 16 de novembro de 2015, serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 10 (dez) salários mínimos.

Parágrafo único

Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado deverão consignar recursos em operações especiais dos seus respectivos orçamentos para pagamento de requisição de pequeno valor, em unidades orçamentárias que congreguem encargos gerais, observando o seguinte:

I

a Administração Direta do Poder Executivo, excetuando-se a Secretaria da Educação e a Secretaria da Saúde, deverá consignar recursos da administração centralizada no Órgão Orçamentário 33 - Encargos Financeiros do Estado, Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais do Poder Executivo; e

II

a Secretaria da Educação e a Secretaria da Saúde deverão consignar os recursos nas respectivas unidades orçamentárias que congreguem encargos gerais.