Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14877 de 09 de Junho de 2016

Os servidores da área da segurança pública, civis ou militares, que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 1.º e 2.º deverão se apresentar ao órgão de origem no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, sob pena de prejuízo à efetividade.