Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1487 de 13 de Novembro de 1885

Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como n'ella se contém.