Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14844 de 21 de Março de 2016

Dispõe sobre a transformação de cargo de Promotor de Justiça de Entrância Final, na Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.