Artigo 50 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14834 de 05 de Janeiro de 2016

Ocorrendo o encerramento das atividades de qualquer rodoviária, findo o prazo contratual, por desistência na execução dos serviços ou ainda por outro motivo, as concessionárias poderão instalar postos para venda de passagem e despacho de encomendas pertinentes às suas linhas, pelo prazo necessário até que o Órgão Gestor regularize a situação.