Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14834 de 05 de Janeiro de 2016
Institui o Plano Diretor do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - Agergs - exercerá suas competências nos serviços públicos integrantes do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso, conforme estabelecido na Lei n.º 10.931, de 9 de janeiro de 1997.