Artigo 34, Inciso III, Alínea e da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14834 de 05 de Janeiro de 2016

não cumprimento de horário determinado para início da viagem;

não observância de tempo de duração da viagem e de suas etapas, bem como da duração das paradas;

transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada;

transporte de passageiro que devesse ter o seu transporte recusado;

utilização de veículo com defeito ou com falta de equipamento obrigatório;

não cumprimento de especificações técnicas obrigatórias para veículos;

utilização de veículo de outra empresa, sem autorização do órgão concedente, salvo em caso de força maior;

utilização de veículo que não apresente condições de higiene, de funcionamento ou de segurança;

não cumprimento dos deveres de cortesia para com o passageiro;

transporte de bagagem ou encomendas em lugar impróprio ou em condições inadequadas;

transporte de animais vivos, plantas ou produtos que comprometam a segurança ou o conforto dos passageiros;

utilização, em publicidade, de artifícios que induzam o público em erro sobre as verdadeiras características do serviço; e

recusa de embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos estabelecidos, sem motivos justificados;

falta de registro exigido por lei ou regulamento;

descumprimento, sem motivo justificado, de prazo para o pagamento de indenização por extravio ou danificação da bagagem;

recusa de revalidação de passagem até 3 (três) horas antes da viagem, ou de desistência da viagem, quando até 3 (três) horas antes do horário da partida;

não prestação injustificada de assistência a passageiro no caso de acidente ou avaria do veículo;

transporte de passageiros sem a emissão do respectivo bilhete de passagem;

recusa ou dificultação de transporte de fiscais de órgão concedente, quando em serviço;

desobediência, resistência ou oposição à ação fiscalizadora do órgão concedente; e

supressão imotivada de viagem constante da tabela de horários;

execução de linha, exploração de seção ou operação de serviço em desacordo com o contrato de concessão;

cobrança aos passageiros de tarifa superior à estabelecida para a concessão, considerados os reajustes autorizados;

manutenção em serviço de veículo cuja retirada de tráfego tenha sido determinada pelo órgão concedente;

uso de documentos adulterados;

paralisação, parcial ou total, dos serviços, sem anuência do órgão concedente;

recusa de venda de passagem, sem motivo justificado, quando da venda de passagem no trecho;

transporte de encomendas em detrimento do transporte de bagagens de passageiros; e

veículo não correspondente à tarifa cobrada.