Artigo 22, Inciso IV da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14834 de 05 de Janeiro de 2016

Institui o Plano Diretor do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.

Art. 22

São direitos do passageiro do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de longo curso, dentre outros que constam do Regulamento dos Serviços:

I

ser transportado em condições de segurança, higiene e conforto durante a viagem;

II

ter garantido lugar no ônibus, nas condições constantes do bilhete de passagem;

III

ser atendido com urbanidade pelos prepostos ou empregados da transportadora e pelos agentes e servidores do Órgão Gestor;

IV

ser auxiliado no embarque e desembarque pelos prepostos ou empregados das transportadoras, quando se tratar de pessoa idosa, enferma, com dificuldade de locomoção, pessoa com deficiência ou criança;

V

ter informações sobre as características do serviço, como tempo de viagem, localidades atendidas e outras pertinentes ao serviço e ao transporte;

VI

dirigir-se aos agentes ou servidores do Órgão Gestor para obter informações, apresentar sugestões e reclamações quanto ao serviço;

VII

ter transporte gratuito de volumes no bagageiro conforme estabelecido no Regulamento dos Serviços;

VIII

receber o comprovante dos volumes transportados no bagageiro;

IX

ser indenizado pelo extravio ou danificação de volumes transportados no bagageiro, no valor de até 5.000 (cinco mil) vezes o coeficiente tarifário dentro de 30 (trinta) dias, de acordo com o prejuízo sofrido;

X

ter seguro para cobertura de danos pessoais decorrentes de acidentes, no valor fixado pelo Poder Concedente;

XI

ter à sua disposição, no início da viagem, seguro facultativo que cubra, mediante o pagamento do respectivo prêmio, o valor excedente ao estabelecido nos incisos IX e X deste artigo, garantida a informação ao segurado;

XII

em caso de interrupção ou retardamento da viagem por responsabilidade da concessionária, receber alimentação quando o período for maior do que 2 (duas) horas, e hospedagem por conta desta nos casos de pernoite quando o usuário não estiver no local de seu domicílio;

XIII

prosseguir viagem, no caso de interrupção ou retardamento, no mesmo veículo ou em outro de característica igual ou superior ao daquele inicialmente utilizado;

XIV

receber, ao término da viagem, a diferença do preço da passagem quando não atendido ao disposto no inciso XIII;

XV

receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência da concessionária;

XVI

transportar, sem pagamento da passagem, crianças até 5 (cinco) anos de idade, desde que não ocupem assentos; e

XVII

transferir a passagem ou receber a importância paga no caso de desistência da viagem, comunicada por antecipação até 3 (três) horas antes do embarque.

Parágrafo único

Em qualquer das paradas previstas, se a viagem for interrompida por iniciativa do passageiro, nenhum reembolso será devido pelo transportado.