Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14834 de 05 de Janeiro de 2016
Institui o Plano Diretor do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído o Plano Diretor do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso - PDTC -, com a finalidade de manter a eficácia, eficiência e atualização de suas diretrizes e garantir a viabilidade das concessões e permissões.