Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14828 de 04 de Janeiro de 2016
Altera a Lei n.º 7.366, de 29 de março de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados o inciso IV do art. 83 e os arts. 88 e 123 da Lei n.º 7.366, de 29 de março de 1980.