Artigo 8º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14794 de 17 de Dezembro de 2015
Institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ato do Procurador-Geral do Estado fixará limites e critérios para as conciliações e para o processo de mediação.