Artigo 9º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14791 de 15 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O FRBL terá escrituração contábil própria, atendidas às legislações federal e estadual pertinentes e às normas emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Secretaria da Fazenda.