Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14734 de 15 de Setembro de 2015

A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Estadual Escola Melhor: Sociedade Melhor não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Estadual ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3.º desta Lei.