Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1469 de 16 de Maio de 1951
Autoriza o Estado a contrair um empréstimo com o Banco do Brasil, até Cr$ 400.000.000,00.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O produto da operação autorizada por esta Lei, será empregado na medida dos créditos que forem solicitados pelo Poder Executivo.