Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1469 de 07 de Novembro de 1885

Fica aprovado o artigo substitutivo ao artigo 86 do regimento interno da Camara Municipal da capital.

Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridados, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem. Artigo 86. – O município será dividido em tantos districtos municipaes, quantas as freguesias, e de cada um deles será um vereador encarregado. Exceptuam-se o primeiro e segundo districtos que serão divididos, o primeiro em duas secções e o segundo em três. De cada uma destas secções será igualmente encarregado um vereador. A 1ª secção do 1° districto, ou freguezia de N. S. Madre de Deus, deverá abranger o territorio desde o litoral ao N. da cidade até á rua do Riachuelo do lado tambem do N. A 2ª secção comprehenderá todo o mais territorio do referido districto ou freguesia. A 1ª secção do 2° districto ou freguezia de N. S. do Rosario, comprehenderá o territorio desde a rua de Silva Tavares, lado d’E., seguindo pela dos Voluntarios da Patria até a da Conceição lado d’O, seguindo por esta á Varzea, d’onde se encaminhará pela praça da Independencia até o antigo quartel, e d’ahi subindo seguirá pela rua Duque de Caxias até a do dito Silva Tavares, e descendo, irá pela do coronel Genuino e pela da Margem até a ponte do Menino Deus. A 2ª secção abrangerá todo o territorio ao N., desde onde terminar a 1ª secção, seguindo pela rua da Independencia, lado do N., até o Gravatahy. A 3° secção comprehenderá o territorio restante a partir da dita rua da Independencia, lado do S., até o passo da Cavalhada, onde termina o districto.