Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14686 de 22 de Janeiro de 2015

Introduz modificações na Lei nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - para incluir a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e dá outras providências.