Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14686 de 22 de Janeiro de 2015

inclui o art. 23-A, com a seguinte redação: Art. 23-A Aos potenciais interessados em contratos de parceria público-privadas é assegurada a possibilidade de apresentação de projetos e estudos de utilidade para futura licitação, sem necessidade de autorização e através de manifestação de interesse da iniciativa privada - MIP. § 1º - A apresentação de estudos e projetos referidos no "caput" não trará prejuízo ao privado no direito de participar do certame licitatório, sendo, inclusive, assegurado o correspondente ressarcimento do seu trabalho, pelo vencedor da licitação. § 2º - Observadas as condições básicas elencadas no art.23 desta Lei, considera-se MIP a apresentação de propostas, estudos ou levantamentos, por pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa PPP/RS.";

inclui o art. 23-B, com a seguinte redação: Art. 23-B A aprovação da MIP, a autorização para realização de estudos técnicos ou qualquer espécie de preferência e o aproveitamento desses estudos não geram: I-para os seus titulares, o direito de exclusividade ou qualquer espécie de preferência para a contratação do objeto do projeto de PPP; e II - para o Poder Público, a obrigação de ressarcir os custos incorridos ou de contratar o objeto do projeto de PPP.

O art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. Os projetos propostos pela iniciativa privada, bem como pelos órgãos e entidades da Administração Estadual, para inclusão no Programa, deverão ser encaminhados à Unidade Executiva do PPP/RS, que providenciará sua inclusão na agenda do Conselho Gestor.