Artigo 6º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14628 de 15 de Dezembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os(As) salva-vidas civis temporários(as) farão jus, a título de remuneração, ao seguinte:
I
durante o treinamento, perceberão mensalmente o valor de R$ 1.389,00 (um mil trezentos e oitenta e nove reais);
II
durante o período de contratação, perceberão mensalmente o valor de R$ 1.389,00 (um mil trezentos e oitenta e nove reais), com acréscimo de 100% (cem por cento) a título de risco de vida.
Parágrafo único
Os(As) salva-vidas civis temporários(as) farão jus a 30 (trinta) vales-refeição, nos termos da Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e ao auxílio-transporte, conforme Lei nº 8.746, de 9 de novembro de 1988, que institui o auxílio-transporte e dá outras providências, e regulamentação.