Artigo 5º, Inciso VII da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14507 de 04 de Abril de 2014

Institui o Plano de Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore - FIGTF.

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Art. 5º

São requisitos básicos, além de outros que poderão ser estabelecidos em edital, para provimento das categorias funcionais integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da FIGTF:

I

ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a), ressalvados os casos dos(as) estrangeiros(as), na forma da Lei Complementar n.º 13.763, de 19 de julho de 2011;

II

gozar dos direitos políticos;

III

estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;

IV

ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V

possuir aptidão física e mental, comprovada mediante laudo médico expedido pelo Departamento de Perícia Médica do Estado do Rio Grande do Sul, ressalvados os casos de portadores de deficiência, na forma da lei;

VI

comprovar a escolaridade mínima exigida para o desempenho do cargo; e

VII

comprovar a habilitação legal para o exercício das profissões regulamentadas, para a categoria funcional de Analista.