Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14506 de 04 de Abril de 2014
Reestrutura o Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS −, de que trata a Lei n.º 10.955, de 30 de abril de 1997, e alterações, e altera a Lei n.º 13.963, de 30 de março de 2012.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O regime jurídico do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do DETRAN/RS é o instituído pela Lei Complementar n.º 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e alterações, observadas as disposições desta Lei.