Artigo 3º, Inciso IV da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14378 de 26 de Dezembro de 2013

promover a organização, o desenvolvimento e a competitividade da Cadeia Produtiva do Leite;

promover a produção, o aumento da produtividade e do nível de excelência de produtos lácteos e a ampliação dos seus mercados;

acompanhar o controle, a inspeção e a fiscalização da produção de leite e de produtos lácteos;

alcançar a qualificação do trabalho para assegurar a permanência do jovem no campo, garantindo a sucessão familiar rural;

promover o atendimento às exigências da legislação em vigor;

combater a fraude e a sonegação fiscal na Cadeia Produtiva do Leite;

estimular o controle e a prevenção de doenças bovinas que causem prejuízos à produtividade e à produção de leite;

apoiar a criação e a implementação de mecanismo de controle da movimentação dos animais;

promover a estruturação de programas de qualificação do trabalho do produtor rural, do transportador de leite, dos prestadores de serviço da indústria de produtos lácteos e daqueles necessários às demais etapas da Cadeia Produtiva do Leite;

contribuir para o aprimoramento da gestão do estabelecimento rural produtor de leite;

contribuir para o aumento da renda familiar dos produtores de leite e sua inclusão social, auxiliando na diminuição do êxodo rural;

apoiar o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva nas dimensões social, econômica e ambiental;

buscar na Cadeia Produtiva do Leite um indutor de desenvolvimento municipal e regional; e

motivar o planejamento estratégico setorial.