Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14378 de 26 de Dezembro de 2013
Institui o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite no Rio Grande do Sul - PRODELEITE/RS - e cria o Sistema Integrado de Pesquisa e de Inovação Tecnológica da Cadeia Produtiva do Leite.
Acessar conteúdo completoArt. 11
É obrigatória a inspeção e a fiscalização do leite e dos produtos lácteos nos âmbitos industrial e sanitário, no Estado do Rio Grande do Sul.