Artigo 1º, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14375 de 19 de Dezembro de 2013

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014.

Art. 1º

A receita geral do Estado para o exercício financeiro de 2014 é estimada em R$ 51.019.832.487,00 (cinquenta e um bilhões, dezenove milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais) compreendendo o Orçamento Geral do Estado, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, com a seguinte classificação, segundo as Categorias Econômicas e por Tipo de Administração:

§ 1º

Das Receitas Correntes da Administração Direta foram excluídos R$ 4.643.193.975,00 (quatro bilhões, seiscentos e quarenta e três milhões, cento e noventa e três mil, novecentos e setenta e cinco reais), correspondentes à contribuição do Estado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

§ 2º

As Receitas Correntes da Administração Direta incluem R$ 3.723.606.753,00 (três bilhões, setecentos e vinte e três milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais), referentes ao retorno do FUNDEB.

§ 3º

As Receitas Correntes incluem uma dupla contagem de R$ 8.367.527.001,00 (oito bilhões, trezentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e vinte e sete mil e um real), com a seguinte discriminação:

I

R$ 460.254.956,00 (quatrocentos e sessenta milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais), decorrentes de recursos transferidos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, a título de contribuição patronal dos Poderes e Órgãos do Estado para o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS -;

II

R$ 1.686.719.190,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e seis milhões, setecentos e dezenove mil, cento e noventa reais), decorrentes de recursos transferidos pela Defensoria Pública Estadual e pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo ao IPERGS, sob o título de contribuição patronal para o sistema de repartição simples do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/RS -;

III

R$ 6.164.054.775,00 (seis bilhões, cento e sessenta e quatro milhões, cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais), decorrentes de recursos transferidos pela Defensoria Pública Estadual e pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo ao IPERGS, sob o título de complementação financeira para o sistema de repartição simples do RPPS/RS;

IV

R$ 33.720.048,00 (trinta e três milhões, setecentos e vinte mil, quarenta e oito reais), decorrentes de recursos transferidos pelos Poderes e Órgãos do Estado ao IPERGS, sob o título de contribuição patronal para o Fundo Previdenciário - FUNDOPREV - e para o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares - FUNDOPREV/MILITAR -; e

V

R$ 22.778.032,00 (vinte e dois milhões, setecentos e setenta e oito mil, trinta e dois reais), decorrentes de operações intraorçamentárias realizadas entre órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado.