Artigo 84 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14374 de 19 de Dezembro de 2013
Altera a Lei n.º 13.808, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2012-2015, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 84
No programa Gestão de Obras Públicas e Apoio ao Desenvolvimento Municipal, fica alterada a ação Assessoramento Técnico e Operacional aos Municípios, como resultado da alteração de seu título, descrição e produtos, bem como de seu valor, em decorrência da agregação à mesma das ações Promoção de Planos Estratégicos de Desenvolvimento Regional e Implantação de Sistema de Distribuição e Abastecimento de Água em Zonas Rurais, conforme segue:
Parágrafo único
Em consequência do disposto no "caput" deste artigo, ficam excluídas a ação Promoção de Planos Estratégicos de Desenvolvimento Regional, do programa Gestão de Obras Públicas e Apoio ao Desenvolvimento Municipal, e a ação Implantação de Sistema de Distribuição e Abastecimento de Água em Zonas Rurais, do Programa Estadual de Irrigação e Usos Múltiplos da Água.