Artigo 77 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14374 de 19 de Dezembro de 2013
Altera a Lei n.º 13.808, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2012-2015, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 77
No Programa Administração e Modernização do Sistema Prisional, ficam alterados os índices desejados dos Indicadores Índice de Retorno ao Sistema Prisional (reincidência estatística) e Percentual de presos condenados em atividade educacional, como segue: