Artigo 24 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14350 de 12 de Novembro de 2013

Cria Varas, Juizados, Turmas Recursais, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.