Artigo 12, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14310 de 30 de Setembro de 2013
Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os Colegiados Setoriais de Cultura serão compostos por representantes titulares e suplentes do Poder Público e da sociedade civil, nomeados pelo Secretário de Estado da Cultura, conforme os segmentos e a forma de escolha indicados a seguir:
I
cinco representantes do Poder Público, indicados pelo Secretário de Estado da Cultura; e
II
dez representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º
As indicações e escolhas dos representantes citados nos incisos I e II deste artigo observarão, no que couber, normas publicadas pela Secretaria da Cultura.
§ 2º
A representação da sociedade civil deverá, sempre que possível, observar as nove regiões funcionais dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDES - e os segmentos artísticos e culturais definidos nos Regimentos Internos dos respectivos Colegiados Setoriais de Cultura.
§ 3º
O Secretário de Estado da Cultura poderá indicar, para dirimir eventuais conflitos de interesses, além de seus representantes, até três membros de reconhecida atuação nos setores atinentes.
§ 4º
O mandato dos representantes da sociedade civil será de dois anos, improrrogável, a contar da data da posse, sendo permitida uma única recondução.