Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14254 de 28 de Junho de 2013

O Conselho Estadual da Pessoa Idosa - CEI/RS - é órgão permanente, deliberativo e fiscalizador das políticas e das ações voltadas para a pessoa idosa, de composição paritária entre representantes de órgãos governamentais e de organizações representativas da sociedade civil.