Artigo 24, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14218 de 08 de Abril de 2013
Transforma em autarquia a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS -, extingue e cria cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
A JUCERGS elaborará, no prazo de sessenta dias após a entrada em vigor desta Lei, o seu Regimento Interno.
Parágrafo único
Enquanto não for cumprido o disposto neste artigo, a JUCERGS reger-se-á pelas normas regimentais vigentes.