Artigo 24 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14069 de 26 de Julho de 2012
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2013 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Todo crédito adicional que necessitar de lei específica, independente do tipo de Programa, deverá ser solicitado à Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã.