Artigo 1º, Inciso III da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14068 de 25 de Julho de 2012
Cria funções gratificadas nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, 8 (oito) funções gratificadas, com lotação na Secretaria do Tribunal de Justiça, assim distribuídas:
I
2 (duas) funções gratificadas de Chefe de Serviço, código 2.1.10;
II
4 (quatro) funções gratificadas de Chefe de Equipe, código 2.1.08;
III
2 (duas) funções gratificadas de Chefe de Núcleo, código 2.1.07.
§ 1º
As atribuições da função gratificada de Chefe de Equipe, código 2.1.08, são as mesmas constantes no Anexo IV da Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998, atribuídas ao cargo em comissão de igual denominação.
§ 2º
As atribuições das funções gratificadas de Chefe de Serviço, código 2.1.10, e Chefe de Núcleo, código 2.1.07, são as constantes no Ato nº 6/99-P, de 22 de novembro de 1999, editado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado.
§ 3º
Os quantitativos de funções gratificadas criadas no "caput" deste artigo, para fins de consolidação, ficam adicionados àqueles constantes no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificados dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, de que trata o art.9º da Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998, junto à Secretaria de Justiça.