Artigo 93 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883
Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento
Acessar conteúdo completoArt. 93
O procurador e fiscal da camara receberão dez por cento sobre as multas que impuzerem e forem cobradas segundo estas posturas.