Artigo 91 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883
Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento
Acessar conteúdo completoArt. 91
A commissão de obras organisará as plantas e orçamentos das obras que se propuzerem á arrematação ou administração e que serão submettidas á camara que os approvará ou modificará como entender mais conveniente.