Artigo 90 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883
Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento
Acessar conteúdo completoArt. 90
A commissão de obras dará parecer sobre todas as obras antes de serem recebidas e sobre o cumprimento dos contratos, afim de serem autorisados os pagamentos.