Artigo 89 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

As obras arrematadas não serão recebidas e nem pagas sem que por um exame feito pela commissão de obras municipaes, se verifique o seu estado e se foram satisfeitas as condições do contrato. E dos fornecedores não se receberão os materiaes sem que o mestre de obras verifique, sob a inspecção da commissão da municipalidade.