Artigo 86 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Art. 86

Ninguem poderá fabricar e vender obras de ouro e prata sem a marca do fabricante e o numero de grammas que contiverem as obras : Multa de 30$000 réis.